Termos de Uso

1. Aceite e capacidade

Ao criar uma conta, contratar um plano ou usar qualquer funcionalidade do CredControl, você declara que leu, entendeu e concorda com estes Termos. Se você não concorda com algum ponto, não use a plataforma.

Para usar o CredControl você precisa ser maior de 18 anos e ter capacidade civil plena. Se estiver aceitando em nome de uma pessoa jurídica, você declara ter poderes para obrigar essa empresa a estes Termos.

2. O que é o CredControl

O CredControl é uma plataforma SaaS (software como serviço) de gestão de crediário e cobrança para lojistas. Entre as funcionalidades disponíveis, conforme o plano contratado:

• Cadastro e gestão de clientes, vendas a prazo, parcelas e recebimentos.
• Régua de cobrança automatizada, com envio de mensagens por e-mail em datas e condições configuradas por você. O envio por WhatsApp está em implantação.
• Geração de documentos a partir de modelos (notificações extrajudiciais, acordos e minutas), com preenchimento automático dos dados da dívida.
• Relatórios de inadimplência, recuperação e desempenho da carteira.
• Programa de afiliados, para indicação de novos lojistas mediante comissão.

O CredControl é uma ferramenta. Ele organiza, automatiza e registra a sua operação de crédito e cobrança, mas quem decide o que cobrar, de quem e em quais termos é sempre você.

3. Cadastro e responsabilidade pela conta

Você é responsável por fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas no cadastro, e por mantê-las assim. Contas com dados falsos podem ser suspensas.

• As credenciais de acesso são pessoais e intransferíveis. Guarde sua senha em segurança e não a compartilhe.
• Toda atividade realizada com as suas credenciais é presumidamente sua, inclusive mensagens de cobrança enviadas e documentos gerados.
• Se você convidar usuários adicionais (funcionários, advogados parceiros), você responde pelos acessos que concedeu e deve revogá-los quando não forem mais necessários.
• Avise-nos imediatamente se identificar uso não autorizado da sua conta.

4. Planos, cobrança e cancelamento

O CredControl é oferecido em planos por assinatura, com preços e limites descritos na página de planos vigente no momento da contratação.

• Contratação: a assinatura é contratada em um dos planos pagos, com cobrança desde o início. Você escolhe e assina o plano antes de qualquer débito — não há conversão nem cobrança automática sem contratação prévia.
• Cobrança recorrente: a assinatura é mensal e renovada automaticamente, processada pelo Asaas, nosso parceiro de pagamentos. Não armazenamos os dados completos do seu cartão.
• Reajuste: mudanças de preço serão comunicadas com pelo menos 30 dias de antecedência e só valem a partir do ciclo seguinte.
• Cancelamento: você pode cancelar a qualquer momento pelo painel, sem multa. O acesso permanece ativo até o fim do ciclo já pago e não há cobrança no ciclo seguinte.
• Arrependimento: nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, contratações feitas fora do estabelecimento podem ser desfeitas em até 7 dias, com devolução integral do valor pago.
• Inadimplência: a falta de pagamento pode gerar suspensão do acesso após aviso prévio. Seus dados ficam disponíveis para exportação por 30 dias após a suspensão.

5. Obrigações do lojista na cobrança

Esta é a seção mais importante destes Termos. Leia com atenção: o descumprimento destas obrigações pode gerar responsabilidade civil e criminal para você, além de encerramento imediato da sua conta.

• Você é o Controlador dos dados dos devedores. Os dados que você insere sobre seus clientes e devedores são seus. O CredControl atua como Operador, tratando esses dados conforme as instruções que você dá ao configurar a plataforma. A definição das finalidades e dos meios do tratamento é sua.
• Você precisa de base legal. Antes de cobrar, você deve ter uma base legal válida sob a LGPD — em regra, a execução do contrato de crediário firmado com o cliente. Registre esse contrato e o consentimento para contato quando aplicável.
• Você garante a veracidade dos dados e a legalidade da dívida. Valores, vencimentos, juros, multas e a própria existência da dívida são de sua exclusiva responsabilidade. O CredControl não confere nem valida essas informações.
• Você deve cumprir o Código de Defesa do Consumidor. O art. 42 do CDC veda expor o consumidor inadimplente a ridículo ou submetê-lo a constrangimento ou ameaça na cobrança. O art. 71 tipifica como crime o uso de ameaça, coação, constrangimento físico ou moral, afirmações falsas, incorretas ou enganosas, ou qualquer procedimento que exponha o consumidor injustificadamente a ridículo ou interfira em seu trabalho, descanso ou lazer.
• Nunca exponha o devedor a terceiros. Não envie cobranças a familiares, vizinhos, colegas ou empregadores, nem publique listas de inadimplentes.
• Respeite horários razoáveis. Configure a régua de cobrança para dias úteis e horário comercial. Evite contatos noturnos, em finais de semana e feriados, e insistência excessiva.
• Atenda os titulares. Se um devedor exercer direitos previstos na LGPD, responder é obrigação sua como Controlador. Nós fornecemos as ferramentas para exportar, corrigir, anonimizar e excluir os registros.

Você indenizará o CredControl por qualquer perda, dano, multa ou despesa decorrente do descumprimento destas obrigações, inclusive honorários de defesa.

6. Uso proibido

É expressamente vedado usar o CredControl para:

• Cobrar dívida inexistente, já quitada, prescrita ou de valor diverso do devido.
• Enviar spam, mensagens em massa a contatos que não são seus clientes, ou qualquer comunicação em desacordo com as políticas dos provedores de envio de mensagens.
• Praticar assédio, ameaça, constrangimento, chantagem ou exposição pública do devedor.
• Importar bases de dados de terceiros sobre as quais você não tenha base legal.
• Enviar conteúdo ilícito, discriminatório, fraudulento ou que viole direitos de terceiros.
• Fazer engenharia reversa, copiar, revender ou sublicenciar a plataforma; tentar burlar limites de plano; realizar testes de intrusão sem autorização escrita; ou usar robôs e raspadores para extrair dados do sistema.
• Usar a plataforma para atividade de cobrança de terceiros sem contrato próprio, quando não for o credor original.

Podemos suspender ou encerrar contas que violem esta seção, imediatamente e sem reembolso proporcional, e comunicar as autoridades quando a lei exigir.

7. Disponibilidade e suporte

Trabalhamos para manter o CredControl disponível de forma contínua, mas não garantimos operação ininterrupta ou livre de falhas. Podem ocorrer paradas programadas para manutenção, que serão avisadas com antecedência sempre que possível, e interrupções não programadas por falhas nossas ou de terceiros (provedores de nuvem, e-mail e gateways de pagamento).

O suporte é prestado pelos canais indicados na plataforma, em dias úteis, nos horários e prazos correspondentes ao seu plano. Acordos de nível de serviço específicos, quando existirem, constarão do plano contratado.

8. Propriedade intelectual

O software, a marca, o design, os textos, os modelos de documento e todo o código do CredControl são de titularidade exclusiva da empresa e protegidos pela legislação de propriedade intelectual. A assinatura concede a você uma licença de uso limitada, não exclusiva, intransferível e revogável, restrita à sua operação e vigente enquanto durar o contrato.

Os dados que você insere continuam sendo seus. Não reivindicamos propriedade sobre a sua carteira de clientes, e você pode exportá-la a qualquer momento. Podemos usar dados agregados e anonimizados, que não identifiquem você nem seus clientes, para melhorar o produto.

9. Limitação de responsabilidade

O CredControl é uma ferramenta de organização e automação. Registre bem estes limites:

• Não prestamos assessoria jurídica. Os modelos de documento são pontos de partida genéricos e não substituem a análise de um advogado para o seu caso concreto.
• Não garantimos recuperação de crédito. Nenhum resultado de cobrança, índice de recuperação ou redução de inadimplência é prometido ou assegurado.
• Não respondemos pelo conteúdo das mensagens que você configura e envia, nem pelas consequências de cobranças indevidas realizadas por você.
• Não respondemos por indisponibilidade, mudança de regras ou bloqueio de serviços de terceiros, como provedores de e-mail e meios de pagamento.
• Não respondemos por lucros cessantes, perda de oportunidade ou danos indiretos.

Nos limites permitidos pela lei aplicável, nossa responsabilidade total por qualquer reclamação relacionada ao serviço fica limitada ao valor efetivamente pago por você nos 12 meses anteriores ao fato gerador.

10. Rescisão

Você pode encerrar o contrato a qualquer momento cancelando a assinatura. Podemos encerrar mediante aviso prévio de 30 dias, ou imediatamente em caso de violação destes Termos, uso ilícito da plataforma ou determinação legal.

Encerrado o contrato, você terá 30 dias para exportar seus dados. Depois desse prazo, os registros serão eliminados ou anonimizados, ressalvadas as hipóteses de guarda obrigatória previstas em lei.

11. Alterações destes Termos

Podemos atualizar estes Termos para refletir mudanças no produto ou na legislação. Alterações relevantes serão comunicadas por e-mail e por aviso na plataforma com pelo menos 30 dias de antecedência. Continuar usando o CredControl após a entrada em vigor significa aceitar a nova versão. Se você não concordar, pode cancelar sem ônus.

12. Lei aplicável e foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, em especial o Código Civil, o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), o Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014) e a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018).

Fica eleito o foro da comarca do domicílio do contratante para dirimir controvérsias, salvo disposição legal em contrário. Antes de qualquer medida judicial, procure nosso suporte: a maioria dos problemas se resolve por conversa.

13. Contato

CredControl — CNPJ 48.926.800/0001-64, com sede em Avenida das Palmeiras, 162 — Carapina, São Mateus/ES, CEP 29933-035. Dúvidas sobre estes Termos podem ser enviadas pelos canais de suporte disponíveis na plataforma. Para assuntos de privacidade e proteção de dados, escreva para privacidade@credcontrol.com.br.