Central de Privacidade e LGPD

1. O que é a LGPD, em dois parágrafos

A Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018) estabelece regras para qualquer tratamento de dados pessoais no Brasil. A ideia central é simples: dado pessoal pertence à pessoa, não a quem o coletou. Quem trata dados de terceiros precisa de um motivo legítimo previsto em lei — a chamada base legal — e deve usar esses dados apenas para a finalidade que declarou, pelo tempo necessário, com segurança adequada.

Para o lojista que vende no crediário, isso é rotina, não burocracia: o contrato de crediário assinado pelo cliente já é a base legal que autoriza guardar os dados dele e cobrá-lo quando a parcela atrasa. O que a lei exige é que você seja transparente sobre o uso, mantenha os dados protegidos, não repasse a quem não deve e atenda o cliente quando ele pedir acesso ou correção. O CredControl foi construído para que essas obrigações sejam cumpridas por padrão.

2. Como o CredControl protege os dados

Proteção de dados não é uma política escrita, é engenharia. Estes são os controles que operam na plataforma:

3. Guia rápido: cobrar dentro da lei

Cobrar é um direito seu. Cobrar de forma abusiva é crime, previsto no art. 71 do Código de Defesa do Consumidor. A diferença entre um e outro está em detalhes que você controla:

• Tenha a base legal registrada. A cobrança de crediário se apoia na execução do contrato. Guarde o contrato assinado, com cláusula que autorize o contato para cobrança por telefone, WhatsApp e e-mail, e anexe-o ao cadastro do cliente na plataforma.
• Nunca exponha o devedor a terceiros. Cobrança se faz com o devedor e mais ninguém. Não envie mensagem a familiares, vizinhos, colegas ou ao empregador dele. Não use listas de inadimplentes, avisos no balcão, grupos de WhatsApp ou redes sociais. O art. 42 do CDC veda expor o consumidor a ridículo ou constrangimento.
• Escreva mensagens sem ameaça ou constrangimento. Informe o valor, o vencimento e as formas de pagamento. Ofereça negociação. Não afirme que haverá prisão, não sugira consequências que você não pode cumprir, não use tom vexatório e não faça afirmações falsas ou enganosas sobre a dívida.
• Respeite horários adequados. Configure a régua para dias úteis, em horário comercial. Evite contato de madrugada, em finais de semana e feriados. Evite também a insistência excessiva: repetir a mesma cobrança várias vezes ao dia caracteriza perturbação do descanso e do lazer.
• Cobre apenas o que é realmente devido. Confira valor, encargos e se a dívida já foi paga ou prescrita antes de disparar a régua. Cobrança indevida pode gerar dever de repetição do indébito.
• Guarde o histórico. Mantenha o registro do que foi enviado, quando e por qual canal. A trilha de auditoria do CredControl serve exatamente para isso, e é a sua defesa se a boa-fé da cobrança for questionada.

4. Seus direitos e como exercê-los

O art. 18 da LGPD garante a qualquer titular o direito de confirmar a existência de tratamento, acessar seus dados, corrigir informações desatualizadas, pedir anonimização ou eliminação, solicitar portabilidade, saber com quem os dados foram compartilhados e revogar consentimento.

Para exercer qualquer desses direitos, envie um e-mail para o canal do titular informando seu nome completo, o direito que deseja exercer e, se for o caso, o nome da loja com a qual você tem relação. Podemos solicitar documentos adicionais para confirmar a sua identidade — é uma proteção contra alguém tentando obter dados que não são dele. O prazo de resposta é de até 15 dias.

Um esclarecimento necessário: se você é um consumidor sendo cobrado por meio do CredControl, o Controlador dos seus dados é a loja credora, e o pedido deve ser dirigido a ela. Nós atuamos como Operadores. Ainda assim, escreva para nós: encaminhamos a solicitação ao lojista e damos o suporte técnico para que ela seja atendida no prazo.

5. O Encarregado (DPO)

O art. 41 da LGPD exige que organizações que tratam dados pessoais indiquem um Encarregado. É a pessoa responsável por receber reclamações e comunicações dos titulares, prestar esclarecimentos, atuar como ponto de contato com a autoridade fiscalizadora e orientar as equipes internas sobre as práticas de proteção de dados.

No CredControl, o Encarregado atende pelo mesmo endereço do canal do titular acima. Toda mensagem enviada a ele é registrada e respondida.

6. ANPD, a autoridade fiscalizadora

A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) é o órgão federal responsável por fiscalizar o cumprimento da LGPD, editar regulamentos e aplicar sanções. Se você entender que uma solicitação sua não foi adequadamente atendida, pode apresentar petição diretamente à ANPD, conforme o art. 18, parágrafo 1º, da LGPD.

Preferimos resolver antes disso. Escreva primeiro para o nosso canal do titular: praticamente todo pedido se resolve em poucos dias, e problemas que chegam até nós viram melhorias no produto.

7. Documentos relacionados

• Política de Privacidade — o texto completo sobre quais dados tratamos, com quais bases legais e com quem compartilhamos.
• Termos de Uso — as regras de contratação e as obrigações do lojista como Controlador dos dados dos seus clientes.